O Prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, no uso de suas atribuições legais, torna público o Decreto Municipal nº 484, que estabelece horário de expediente especial na Administração Pública Direta e Indireta do município, durante jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo – Fifa 2022.De acordo com o documento, fica estabelecido o horário especial nos dias úteis em que os jogos do Brasil se realizarem às 12h e às 13h, quando o expediente se encerrará com antecedência, às 11h30; e nos dias úteis em que os jogos do Brasil se realizarem às 16h, devendo o expediente ser encerrado às 14h.
As determinações contidas no referido Decreto não serão estendidas aos serviços públicos considerados essenciais, ficando a critério dos Secretários Municipais e chefes de repartição a decisão sobre a adoção do horário especial de expediente em suas áreas de competência.
E em situações excepcionais, ficarão os Secretários Municipais e demais dirigentes máximos dos órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a dispor sobre o cumprimento dos horários especiais de expediente, mediante Instrução Normativa.
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