terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Prefeitura de Arcoverde deve nomear concursados até 30 de dezembro de 2015

Até o dia 30 de dezembro de 2015, os aprovados no concurso público da Prefeitura de Arcoverde, Sertão do Estado, devem ser nomeados de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeita de Arcoverde, Madalena dos Santos Britto, junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Nele, a gestora se compromete a “abster-se de contratar pessoal temporariamente, sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica ou na Constituição Federal (CF), além de demitir os contratados irregularmente”.

A gestora municipal também não deverá celebrar contratos temporários por prazo além daquele necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado, com provas escritas, de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha.

Até 31 de dezembro, a prefeita de Arcoverde deverá efetuar a demissão de todos os contratados temporariamente. Da mesma forma, deverão ser exonerados os contratados fora da ordem de classificação no concurso edital nº 001/2014 e os parentes até terceiro grau dos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Executivo do município, ocupantes de cargo comissionados ou temporários.

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